AREsp 2661205 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a insuficiente comprovação de dissídio jurisprudencial — ônus que lhe cabia nas razões do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIS ANTUNES DE CASTRO JUNIOR; Agravado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS ANTUNES DE CASTRO JUNIOR
Agravante
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a insuficiente comprovação de dissídio jurisprudencial — ônus que lhe cabia nas razões do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nega provimento ao presente agravo interno.
Full Case Text
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