AREsp 2751950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática entre acórdãos), sendo ônus da parte demonstrar tais pontos nas razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: MIRIAM TERESINHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MIRIAM TERESINHA PACHECO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática entre acórdãos), sendo ônus da parte demonstrar tais pontos nas razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.