REsp 2090169 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando há indicação médica, a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico oral é abusiva, devendo a operadora custear o tratamento mesmo que o fármaco não conste do rol da ANS; a ANS tem atuação administrativa e não pode restringir tratamento necessário; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.1029, §1º do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré (operadora Do Plano De Saúde): Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Oncológico Oral, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Oncológico Oral Rol Da ANS +3 more

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Parties

Autora

Parte Autora

Ré

Parte Ré (operadora Do Plano De Saúde)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral mesmo que não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando há indicação médica, a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico oral é abusiva, devendo a operadora custear o tratamento mesmo que o fármaco não conste do rol da ANS; a ANS tem atuação administrativa e não pode restringir tratamento necessário; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.1029, §1º do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantido o acórdão que determinou que a ré custeie o tratamento quimioterápico com o medicamento Olaparibe (Lynparza), na forma da prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015