AREsp 2787654 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, qual seja a ausência de violação do art. 355 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de produção de prova, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Produção De Provas, Súmula 7 Do STJ, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Produção De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade não demonstrada do óbice relativo ao art. 355 do CPC e à Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de produção de prova
  2. 2 Legalidade ou abuso na negativa de custeio de procedimento médico por operadora de plano de saúde quando comprovada imprescindibilidade do tratamento
  3. 3 Limites contratuais e rol da ANS versus obrigação de custear o tratamento recomendado por médico especialista

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, qual seja a ausência de violação do art. 355 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de produção de prova, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados de 15% para 17% (art. 85, § 11, CPC)