EAREsp 2690040 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis aplicável à época e não houve juntada, no ato da interposição, de documento oficial que comprovasse a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do carnaval (feriado local), requisito exigido pela redação vigente do art. 1.003, § 6º do CPC;...

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Parties
Agravante: MARINA VIEIRA NEPOMUCENO; Agravado: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Comprovação De Suspensão De Expediente, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Rescisão Contratual Intempestividade Recursal Feriado Local Tempus Regit Actum Comprovação De Suspensão De Expediente +2 more

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Parties

MARINA VIEIRA NEPOMUCENO

Agravante

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Agravado

INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis aplicável à época e não houve juntada, no ato da interposição, de documento oficial que comprovasse a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do carnaval (feriado local), requisito exigido pela redação vigente do art. 1.003, § 6º do CPC; por força da teoria do isolamento dos atos processuais, a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC ao agravo interno