REsp 1987290 - DECISAO

REsp 1987290 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras de planos de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos orais (como Nintedanibe/OFEV) prescritos pelo médico, ainda que não constem do rol da ANS; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Oncológico Oral, Rol Da ANS (taxativo Ou Exemplificativo), Gratuidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Oncológico Oral Rol Da ANS (taxativo Ou Exemplificativo) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seus efeitos na cobertura
  2. 2 Dever de cobertura de medicamentos orais para tratamento de câncer
  3. 3 Aplicação do art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 e alegação de exclusão por experimentalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras de planos de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos orais (como Nintedanibe/OFEV) prescritos pelo médico, ainda que não constem do rol da ANS; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.