REsp 2160107 - DECISAO

REsp 2160107 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada, a qual fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura por plano de saúde não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova do abalo psíquico; além disso, a modificação da conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura, Danos Morais, Súmulas N. 7 E 83/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura Danos Morais Súmulas N. 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO NEGRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de prova do abalo psíquico para configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada, a qual fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura por plano de saúde não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova do abalo psíquico; além disso, a modificação da conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.