AREsp 2698574 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou o mérito com base em fatos e provas cuja nova valoração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento das matérias legais invocadas pela agravante, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Agravante/parte Demandada Na Origem: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno improvido; negado provimento ao recurso e mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Legitimidade Passiva
Processual Civil Relação De Consumo Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Material Dano Moral Prequestionamento Reexame Fático Probatório Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/parte Demandada Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento para fins do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de fato superveniente (leilão) sobre legitimidade para cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou o mérito com base em fatos e provas cuja nova valoração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento das matérias legais invocadas pela agravante, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negado provimento ao recurso e mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial