REsp 2140287 - ACORDAO

REsp 2140287 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, o laudo pericial mostrou-se inconclusivo quanto à eventual falha da arma e não há prova de dano à honra objetiva da agravante; modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.; Agravado: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.; Agravado: JOSE LUIZ DATENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Embargos De Declaração Omissão Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Agravado

JOSE LUIZ DATENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possível dano moral por divulgação jornalística e prova do nexo causal
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, o laudo pericial mostrou-se inconclusivo quanto à eventual falha da arma e não há prova de dano à honra objetiva da agravante; modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.