AREsp 2703376 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: PHILIP VARGAS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf
Processual Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

PHILIP VARGAS DE ASSIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.