AREsp 2710756 - ACORDAO

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Não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: reconheceu-se a abusividade da limitação das sessões para tratamento de autismo e manteve-se a decisão estadual; não há possibilidade de redimensionar honorários em recurso especial sem reexaminar fatos (Súmula 7/STJ); e o recurso especial mostrou-se deficiente na indicação de dispositivos legais, o que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Agravante: U. N. S. C. DE T. M.; Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão monocrática/acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Limitação De Tratamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar +5 more

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Parties

U. N. S. C. DE T. M.

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que limita número de sessões anuais de terapia
  2. 2 Caracterização e alcance do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento de honorários sucumbenciais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: reconheceu-se a abusividade da limitação das sessões para tratamento de autismo e manteve-se a decisão estadual; não há possibilidade de redimensionar honorários em recurso especial sem reexaminar fatos (Súmula 7/STJ); e o recurso especial mostrou-se deficiente na indicação de dispositivos legais, o que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão monocrática/acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido