AREsp 2815758 - DECISAO

AREsp 2815758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivos legais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 938 do CPC na origem, tornando inviável sua análise nesta Corte; assim manteve-se o entendimento de que os fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo respaldam a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LOJAS CITYCOL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Direito De Vizinhança, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Das Decisões Judiciais, Produção E Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Direito De Vizinhança Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Das Decisões Judiciais Produção E Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

LOJAS CITYCOL S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I, do CPC
  2. 2 alegada violação do princípio da motivação (art. 489, §1º, III, do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 938 do CPC (diligência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivos legais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 938 do CPC na origem, tornando inviável sua análise nesta Corte; assim manteve-se o entendimento de que os fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo respaldam a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.