AREsp 2707710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando a violação legal nem procedendo ao cotejo analítico exigido, motivo pelo qual, conforme entendimento pacífico do STJ, não merece conhecimento o agravo.

Parties
Agravante: SEABRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Agravante: ROQUE & SEABRA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

SEABRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

ROQUE & SEABRA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando a violação legal nem procedendo ao cotejo analítico exigido, motivo pelo qual, conforme entendimento pacífico do STJ, não merece conhecimento o agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.