AREsp 2259673 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não havia prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a verificação de eventual inépcia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de como o art. 248 do Código Civil teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Ocupação De Infraestruturas Compartilhadas Em Faixas De Domínio De Rodovias Estaduais, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Fundamentação, Súmulas
Administrativo Processual Civil Obrigação De Fazer Ocupação De Infraestruturas Compartilhadas Em Faixas De Domínio De Rodovias Estaduais Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial Fundamentação Súmulas

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  2. 2 Possível inépcia da petição inicial e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação ao art. 248 do Código Civil e deficiência de demonstração de violação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não havia prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a verificação de eventual inépcia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de como o art. 248 do Código Civil teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno