AREsp 2722097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação e desenvolvimento acerca dos dispositivos federais tidos por violados; além disso, a Corte de origem examinou o mérito com base em fatos e provas, o que tornaria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; havia também falta de prequestionamento de dispositivos não apreciados e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Município do Rio de Janeiro; CEDAE; autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenizatória, IRDR, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Obrigação De Fazer Indenizatória IRDR Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

CEDAE

autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Impedimento ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento de questões não analisadas pelo tribunal de origem (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação e desenvolvimento acerca dos dispositivos federais tidos por violados; além disso, a Corte de origem examinou o mérito com base em fatos e provas, o que tornaria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; havia também falta de prequestionamento de dispositivos não apreciados e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial