AREsp 2695181 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a continuação da relação contratual evidenciada pelo recebimento, pela operadora, das parcelas subsequentes à notificação — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Reconsideração E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reativação De Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Tempestividade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Obrigação De Fazer Reativação De Plano De Saúde Tutela Antecipada Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Reconsideração E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  3. 3 Validade da rescisão de contrato de plano de saúde por inadimplemento vs. continuidade da relação contratual em razão do recebimento de parcelas posteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a continuação da relação contratual evidenciada pelo recebimento, pela operadora, das parcelas subsequentes à notificação — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 539-540.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial.