AREsp 2823896 - DECISAO

AREsp 2823896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e porque a conversão da obrigação em perdas e danos teria alterado decisão extintiva transitada em julgado, afrontando as normas sobre imutabilidade da coisa julgada (arts. 494 e 507 do CPC); daí a manutenção da não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARDONIO SOARES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARDONIO SOARES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica
  2. 2 Violação da coisa julgada e vedação de alteração de sentença transitada em julgado (arts. 494 e 507 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigir reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e porque a conversão da obrigação em perdas e danos teria alterado decisão extintiva transitada em julgado, afrontando as normas sobre imutabilidade da coisa julgada (arts. 494 e 507 do CPC); daí a manutenção da não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se