AREsp 2171607 - DECISAO

AREsp 2171607 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reformar a redução das astreintes demandaria reexame de fatos e circunstâncias da causa, hipótese que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; não se configurou manifesta exorbitância no valor que justificasse exceção à Súmula 7.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS WAMMES; Agravante: ERNO MARCOS SCHERER; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial (admissibilidade), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Indenização Por Danos Material E Moral, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial (admissibilidade) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Indenização Por Danos Material E Moral Súmula 7/stj

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Parties

LUIS CARLOS WAMMES

Agravante

ERNO MARCOS SCHERER

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Redução de ofício das astreintes e possível violação dos arts. 497 e 537, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reformar a redução das astreintes demandaria reexame de fatos e circunstâncias da causa, hipótese que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; não se configurou manifesta exorbitância no valor que justificasse exceção à Súmula 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.