AREsp 2622680 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a corte regional apreciou as questões fático-probatórias e fundamentou a manutenção da condenação e do valor da indenização em R$ 30.000,00, não se demonstrando manifesta irrisoriedade ou excessividade que autorizasse o reexame pelo STJ, estando ainda incidente o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Danos Morais, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Do Empreiteiro, Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Vícios De Construção Responsabilidade Civil Do Empreiteiro Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
2 Alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade do valor da indenização
3 Aplicação do art. 618 do Código Civil quanto à responsabilidade do empreiteiro por vícios ocultos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.