AREsp 2082679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as teses nos termos em que foram suscitadas no recurso especial, estando ausente o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JONATHAN TAYAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Administrativo Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

JONATHAN TAYAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 269, § 3º, 270, caput, e 272, caput, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e apuração em liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as teses nos termos em que foram suscitadas no recurso especial, estando ausente o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.