AREsp 2708342 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou a violação dos dispositivos legais arrolados, configurando ausência de demonstração da violação legal e descumprimento do ônus de impugnação exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A; Agravado: SEVERINO DO RAMO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

SEVERINO DO RAMO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de provas)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 373, I, do CPC e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou a violação dos dispositivos legais arrolados, configurando ausência de demonstração da violação legal e descumprimento do ônus de impugnação exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.