AREsp 2812110 - ACORDAO

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Por serem os sistemas de infusão contínua de insulina dispositivos médicos (produtos para saúde) e não medicamentos, não há autorização legal expressa para sua exclusão automática de cobertura; assim, a controvérsia sobre a obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de tratamento não elencado no rol da ANS deve ser reexaminada pelo tribunal de origem observando os parâmetros jurisprudenciais fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) ou os critérios introduzidos pela Lei 14.454/2022 (§13 do art.10 da Lei 9.656/1998), o que justifica cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para nova análise segundo tais parâmetros.

Parties
Agravante: LAURA TAFNER MOSCATELLI; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura Excepcional, Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina), Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura Excepcional Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina) Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

LAURA TAFNER MOSCATELLI

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina
  2. 2 Incidência do rol da ANS e análise de cobertura excepcional
  3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 após inclusão do §13 pela Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Por serem os sistemas de infusão contínua de insulina dispositivos médicos (produtos para saúde) e não medicamentos, não há autorização legal expressa para sua exclusão automática de cobertura; assim, a controvérsia sobre a obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de tratamento não elencado no rol da ANS deve ser reexaminada pelo tribunal de origem observando os parâmetros jurisprudenciais fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) ou os critérios introduzidos pela Lei 14.454/2022 (§13 do art.10 da Lei 9.656/1998), o que justifica cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para nova análise segundo tais parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que analise a obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, conforme os parâmetros estabelecidos...