REsp 2170320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação dos dispositivos infralegais e legais invocados, não há obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento para uso domiciliar que não esteja enquadrado nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); no caso, o medicamento pleiteado não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória, tornando lícita a negativa de fornecimento.

Parties
Agravante: SIMONE CRISTINA PEREIRA; Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura De Medicamento, Medicação De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Enoxaparina Sódica, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura De Medicamento Medicação De Uso Domiciliar Rol Da ANS +2 more

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Parties

SIMONE CRISTINA PEREIRA

Agravante

COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Alcance e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre exclusão de cobertura para medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação dos dispositivos infralegais e legais invocados, não há obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento para uso domiciliar que não esteja enquadrado nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); no caso, o medicamento pleiteado não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória, tornando lícita a negativa de fornecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.