REsp 1943947 - DECISAO

REsp 1943947 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o pedido ministerial se funda em normas e princípios programáticos e em documento de planejamento (PDDU de 2010), envolvendo escolhas políticas e discricionárias de grande investimento e custo, sem previsão legal ou constitucional que imponha a execução imediata do plano; havendo atuação e aperfeiçoamento do plano pelo Município e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, a imposição judicial é inadequada, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano Diretor De Drenagem Urbana, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 698/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Civil Saneamento Básico Obrigação De Fazer Plano Diretor De Drenagem Urbana Reserva Do Possível +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Joinville

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial de execução de obras públicas de macrodrenagem diante de inércia administrativa
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a dispositivos legais invocados (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de normas orçamentárias (Lei 4.320/64) e Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o pedido ministerial se funda em normas e princípios programáticos e em documento de planejamento (PDDU de 2010), envolvendo escolhas políticas e discricionárias de grande investimento e custo, sem previsão legal ou constitucional que imponha a execução imediata do plano; havendo atuação e aperfeiçoamento do plano pelo Município e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, a imposição judicial é inadequada, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.