AREsp 2660427 - DECISAO

AREsp 2660427 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão no processo principal e a inexistência atual da astreinte, restou caracterizada a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, implicando ausência de interesse processual, razão pela qual a autoridade julgadora tornou sem efeito decisão anterior e declarou o agravo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEO & CLEITON INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.; Requerente: SOLANGE LUIZ BRITO; Requerente: NILSON DOGLAS RODRIGUES GALVÃO; Requerente: NILSON E SOLANGE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; decisão de fls. 3658-3659 tornada sem efeito.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perda Superveniente Do Objeto, Astreintes, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Obrigação De Fazer Perda Superveniente Do Objeto Astreintes Cumprimento De Sentença

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Parties

CLEO & CLEITON INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.

Agravante

SOLANGE LUIZ BRITO

Requerente

NILSON DOGLAS RODRIGUES GALVÃO

Requerente

NILSON E SOLANGE LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do acórdão no processo principal
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão no processo principal e a inexistência atual da astreinte, restou caracterizada a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, implicando ausência de interesse processual, razão pela qual a autoridade julgadora tornou sem efeito decisão anterior e declarou o agravo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; decisão de fls. 3658-3659 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3658-3659.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.