AREsp 2773451 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: MIRIAM NOBREGA TRIGUEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
MIRIAM NOBREGA TRIGUEIRO
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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