AREsp 2720551 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a continuidade do tratamento do dependente e a comunicação intempestiva da ré), aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF, de modo que o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do julgado recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Manutenção Do Ex Empregado No Plano De Saúde, Aplicação Da Súmula N. 283 Do STF, Continuidade De Tratamento Médico De Dependente
Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Manutenção Do Ex Empregado No Plano De Saúde Aplicação Da Súmula N. 283 Do STF Continuidade De Tratamento Médico De Dependente

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade ou aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Direito de manutenção do plano de saúde do ex-empregado e continuidade do tratamento de dependente em quadro grave

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a continuidade do tratamento do dependente e a comunicação intempestiva da ré), aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF, de modo que o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença confirmada por seus fundamentos