AREsp 2791264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 do CPC), sendo impossibilitado o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC por ausência de prequestionamento. Assim, o...

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Parties
Autor: G S T; Réu: BRADESCO SAUDE S/A; Agravante/apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Carência Contratual, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Carência Contratual Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

G S T

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à fixação e distribuição dos honorários de sucumbência
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC
  3. 3 abuso de cláusula de carência em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 do CPC), sendo impossibilitado o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC por ausência de prequestionamento. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se a fixação dos honorários em 10% e a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foram rejeitados.
  • Conheço do agravo em recurso especial.