AREsp 2811446 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, e porque a modificação das conclusões sobre dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED); Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Plano De Saúde, Doença Preexistente, Má Fé Contratante, Carência, Urgência E Emergência, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde Doença Preexistente Má Fé Contratante Carência +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia face à falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação por danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, e porque a modificação das conclusões sobre dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.