AREsp 2848616 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida pelo recorrente envolveria reexame do conjunto fático-probatório sobre a irreversibilidade da tutela, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar a decisão do Tribunal de origem sem avaliação das provas.
- Parties
- Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Reversibilidade Da Medida, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos
Case Brief
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Parties
UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reversibilidade da medida
- 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida pelo recorrente envolveria reexame do conjunto fático-probatório sobre a irreversibilidade da tutela, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar a decisão do Tribunal de origem sem avaliação das provas.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
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