REsp 2036740 - DECISAO

REsp 2036740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, havendo doença coberta (câncer), o plano de saúde deve custear o tratamento prescrito pelo médico mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; constatada nos autos a necessidade do procedimento e configurados os danos morais pelo juízo de origem, a alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada Cumulada Com Multa Diária E Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Danos Morais, Reembolso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Oncológico Rol Da ANS +4 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada Cumulada Com Multa Diária E Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear procedimento oncológico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Valididade de cláusula contratual que limita cobertura ao rol da ANS
  3. 3 Configuração de danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, havendo doença coberta (câncer), o plano de saúde deve custear o tratamento prescrito pelo médico mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; constatada nos autos a necessidade do procedimento e configurados os danos morais pelo juízo de origem, a alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se