AREsp 2835277 - ACORDAO

AREsp 2835277 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente as alegações relativas à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: SUELI DOS REIS RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

SUELI DOS REIS RODRIGUES ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente as alegações relativas à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno