AREsp 2786034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF por analogia), qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ), a matéria não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282 do STF por analogia) e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do NCPC configurou deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: PDTEC S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Cessão De Crédito Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 283 STF +4 more

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Parties

PDTEC S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF por analogia), qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ), a matéria não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282 do STF por analogia) e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do NCPC configurou deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno