REsp 2048846 - DECISAO

REsp 2048846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente trouxe argumentos centrados na taxatividade do rol da ANS e na não observância das diretrizes, matérias que não foram debatidas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e não foram suscitadas nas razões do recurso (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos prescritos pelo médico, inclusive quando utilizados off-label, de modo que não se verificam fundamentos para reforma.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cláusulas Contratuais Abusivas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento Antineoplásico +3 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Validade de cláusula contratual de exclusão de cobertura
  3. 3 Natureza do rol da ANS e observância de diretrizes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente trouxe argumentos centrados na taxatividade do rol da ANS e na não observância das diretrizes, matérias que não foram debatidas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e não foram suscitadas nas razões do recurso (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos prescritos pelo médico, inclusive quando utilizados off-label, de modo que não se verificam fundamentos para reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º se aplicáveis.