REsp 2207081 - DECISAO

REsp 2207081 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo julgamento ultra ou extra petita ao determinar cobertura de tratamentos para internação domiciliar conforme prescrições médicas e evolução clínica; a CASSI, embora autogestão e não sujeita ao CDC, deve observar deveres de boa-fé e lealdade previstos no Código Civil; a prova nos autos demonstra a necessidade do home care e a ocorrência de dano moral arbitrado em R$5.000,00; apreciar de forma diversa implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Dano Moral, Julgamento Ultra/extra Petita, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Autogestões
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrados por autogestão (CASSI)
  2. 2 Possibilidade de alteração da prescrição médica durante a ação sem configurar alteração do pedido
  3. 3 Caracterização de julgamento ultra petita/extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo julgamento ultra ou extra petita ao determinar cobertura de tratamentos para internação domiciliar conforme prescrições médicas e evolução clínica; a CASSI, embora autogestão e não sujeita ao CDC, deve observar deveres de boa-fé e lealdade previstos no Código Civil; a prova nos autos demonstra a necessidade do home care e a ocorrência de dano moral arbitrado em R$5.000,00; apreciar de forma diversa implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)