AREsp 2852750 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando a alegação de violação do art. 489; (ii) as matérias relativas aos arts. 493, 497, 499 e 537 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); (iii) a impugnação de decisão liminar/antecipatória demandaria reexame de decisão de natureza precária, óbice da Súmula 735/STF; e (iv) eventual alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Provisória/antecipatória, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Tutela Provisória/antecipatória Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões

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Parties

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º do CPC (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar/antecipação (Súmula n. 735 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando a alegação de violação do art. 489; (ii) as matérias relativas aos arts. 493, 497, 499 e 537 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); (iii) a impugnação de decisão liminar/antecipatória demandaria reexame de decisão de natureza precária, óbice da Súmula 735/STF; e (iv) eventual alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.