REsp 1761445 - ACORDAO

REsp 1761445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; a alegação relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi suscitada em recurso oportuno nem apreciada na origem, configurando inovação recursal; e o exame do mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas da transação, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÂNCORA DISTRIBUIDORA LTDA.; Parte Agravada: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Transação Judicial Homologada, Nulidade De Transação Sobre Direito Indisponível, Inovação Recursal, Súmula 126 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Arts. 182 E 225 Da Cf/88, Arts. 840 E 841 Do Código Civil/2002
Processual Civil Direito Ambiental Obrigação De Fazer Transação Judicial Homologada Nulidade De Transação Sobre Direito Indisponível Inovação Recursal Súmula 126 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ÂNCORA DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Município de Fortaleza

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126 do STJ diante de acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Alegação relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não apresentada em recurso oportuno (inovação recursal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas da transação (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; a alegação relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi suscitada em recurso oportuno nem apreciada na origem, configurando inovação recursal; e o exame do mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas da transação, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno