AREsp 2755260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não trazer elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa de cobertura de procedimento/exame indicado para tratamento de câncer é abusiva mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS, que a Lei nº 14.454/2022 pode ter aplicação imediata em contratos de trato sucessivo, e que eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Tratamento De Câncer Rol Da ANS Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame prescrito não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em contratos de trato sucessivo
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não trazer elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa de cobertura de procedimento/exame indicado para tratamento de câncer é abusiva mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS, que a Lei nº 14.454/2022 pode ter aplicação imediata em contratos de trato sucessivo, e que eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (decisão monocrática e acórdão de origem).