AREsp 2877102 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, assentando a responsabilidade da ré com base no laudo pericial, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Luís Carlos Ortencio; Ré: MRS Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Liquidação De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

Luís Carlos Ortencio

Autor

MRS Logística S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação de sentença em condenação de obrigação de fazer
  3. 3 Responsabilidade da ré pelos alagamentos com base em laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, assentando a responsabilidade da ré com base no laudo pericial, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.