AREsp 2348950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem — a incidência da Súmula 7/STJ que inviabiliza o reexame de questões fático-probatórias — e os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando intuito infringente; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HENRIQUE CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da TERCEIRA TURMA (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Remoção De Vídeo, Astreintes, Impugnação De Fundamento
Direito Processual Civil Responsabilidade De Provedores Direito Digital Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Súmula 7/stj Remoção De Vídeo Astreintes +1 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da TERCEIRA TURMA (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o agravante impugnou adequadamente o fundamento utilizado pelo tribunal local, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem — a incidência da Súmula 7/STJ que inviabiliza o reexame de questões fático-probatórias — e os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando intuito infringente; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do agravo em recurso especial.