AREsp 2837736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo nos próprios autos e caracteriza preclusão consumativa/inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral E Responsabilidade Civil Dissuasória (processual Civil) / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Dissuasória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Público Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Dissuasória Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral E Responsabilidade Civil Dissuasória (processual Civil) / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo nos próprios autos e caracteriza preclusão consumativa/inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.