REsp 2170824 - ACORDAO

REsp 2170824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela recalcitrância reiterada da agravante e pela razoabilidade do valor da multa diária; a revisão do montante acumulado é, em regra, insuscetível de reexame nesta Corte em virtude da Súmula nº 7/STJ, e não houve fundamentação recursal suficiente para demonstrar abusividade ou indicar normas federais violadas que autorizassem o provimento.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Revisão De Astreintes, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Revisão De Astreintes Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à revisão de valor acumulado
  3. 3 Recalcitrância do devedor como causa da exorbitância das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela recalcitrância reiterada da agravante e pela razoabilidade do valor da multa diária; a revisão do montante acumulado é, em regra, insuscetível de reexame nesta Corte em virtude da Súmula nº 7/STJ, e não houve fundamentação recursal suficiente para demonstrar abusividade ou indicar normas federais violadas que autorizassem o provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.