AREsp 2777288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial: não demonstrou a violação das normas arroladas, não afastou a incidência da Súmula 7/STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada/autor: INGRID ROBERTA DE AZEVEDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Bloqueio De Ativos
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Bloqueio De Ativos

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

INGRID ROBERTA DE AZEVEDO CARVALHO

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da violação de dispositivos legais arrolados (arts. 525, §6º; 805; 854, §3º, II, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial: não demonstrou a violação das normas arroladas, não afastou a incidência da Súmula 7/STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno