REsp 2205369 - ACORDAO

REsp 2205369 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (para reconhecer dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que não se pode alterar as conclusões adotadas pela corte estadual sem violar o óbice sumular.

Parties
Recorrente: SUELI DE LIMA MORAIS (SUELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUELI DE LIMA MORAIS (SUELI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de custeio de material cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ por vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de rever conclusões do tribunal de origem em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (para reconhecer dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que não se pode alterar as conclusões adotadas pela corte estadual sem violar o óbice sumular.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Advertir as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC