REsp 2163456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobertura de órtese craniana indicada pelo médico para evitar cirurgia futura não contraria o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, enquadrando-se nas exceções à taxatividade do rol da ANS, e porque a questão relativa aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Órtese Craniana, Rol Da ANS, Tutela Provisória, Prequestionamento
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Órtese Craniana Rol Da ANS Tutela Provisória Prequestionamento

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional mesmo não estando prevista no rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Se houve prequestionamento/manifestação sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobertura de órtese craniana indicada pelo médico para evitar cirurgia futura não contraria o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, enquadrando-se nas exceções à taxatividade do rol da ANS, e porque a questão relativa aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.