AREsp 2877700 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), algumas questões infraconstitucionais não foram suscitadas no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante indicação de acórdão paradigma (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: H. A. M. S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Identificação Biométrica, Planos De Saúde, Ônus Da Prova, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

H. A. M. S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prova do dano moral e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), algumas questões infraconstitucionais não foram suscitadas no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante indicação de acórdão paradigma (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.