AREsp 2801807 - DECISAO

AREsp 2801807 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e a decisão agravada reconsiderada; na análise do recurso especial verificou-se que a questão central (se a obrigação de fazer referente à reparação de telhado é sujeita ao processo de recuperação judicial) depende do exame da natureza da obrigação e de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a divergência jurisprudencial e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão de e-STJ fls. 453/454 reconsiderada.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Natureza Do Crédito (ilíquido/extraconcursal), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Obrigação De Fazer Natureza Do Crédito (ilíquido/extraconcursal) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sujeição da obrigação de fazer ao processo de recuperação judicial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e a decisão agravada reconsiderada; na análise do recurso especial verificou-se que a questão central (se a obrigação de fazer referente à reparação de telhado é sujeita ao processo de recuperação judicial) depende do exame da natureza da obrigação e de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a divergência jurisprudencial e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão de e-STJ fls. 453/454 reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 453/454
  • Conhecer do agravo interno e, em nova análise, não conhecer do recurso especial