AREsp 2657028 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inexistência de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 211 do STJ, o que torna inviável o exame da pretensão de redução ou afastamento da multa diária.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA GERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Cumprimento Definitivo De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Prequestionamento Cumprimento Definitivo De Sentença Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA GERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Redução ou afastamento da multa diária em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 Requisito do prequestionamento e necessidade de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inexistência de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 211 do STJ, o que torna inviável o exame da pretensão de redução ou afastamento da multa diária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.