REsp 2211956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o acórdão impugnado quanto à avaliação da indicação e da eficácia científica do procedimento à luz da Lei 14.454/2022, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties: Autora: ELIZABETH APARECIDA MARTINON TOSCHI; Agravante: FUNDACAO CESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIZABETH APARECIDA MARTINON TOSCHI

Autora

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Cobertura de procedimento não listado no Rol da ANS
2 Aplicação da Lei 14.454/2022 (art. 10, §13 da Lei 9.656/1998)
3 Taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC