AREsp 2885631 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrido: AUTOR (menor) e genitores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura/negativa De Exame, Danos Morais, Preclusão E Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura/negativa De Exame Danos Morais Preclusão E Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

AUTOR (menor) e genitores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto